Receita Federal — Explicação Simples Sobre Serviços Tributários
Guia educativo sobre como acessar os serviços da Receita Federal pelo portal e-CAC.
AVISO DE TRANSPARÊNCIA
O Portal do Orientação NÃO realiza serviços tributários, NÃO é um órgão governamental e NÃO possui vínculo com a Receita Federal, Gov.br ou qualquer entidade tributária. Esta página reúne informações públicas para auxiliar o cidadão a acessar os canais oficiais.
O que é o e-CAC
O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) é o portal digital oficial da Receita Federal do Brasil. Por meio dele, o contribuinte pode acessar diversos serviços tributários sem precisar comparecer a uma unidade de atendimento presencial.
O e-CAC permite consultar a situação do CPF, entregar a Declaração do Imposto de Renda, verificar pendências fiscais, emitir DARFs (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), consultar restituições e muito mais.
O acesso pode ser realizado pelo site cav.receita.fazenda.gov.br com certificado digital ou conta Gov.br nível Prata ou Ouro.
Como Acessar o e-CAC
- Passo 1 — Acesse cav.receita.fazenda.gov.br pelo navegador.
- Passo 2 — Faça login com sua conta Gov.br (nível Prata ou Ouro) ou certificado digital.
- Passo 3 — Na tela principal, acesse os serviços disponíveis: situação fiscal, declarações, pagamentos.
- Passo 4 — Selecione o serviço desejado e siga as orientações do sistema para concluir a operação.
Serviços Disponíveis no e-CAC
| Serviço | Descrição | Canal |
|---|---|---|
| Consulta CPF | Verificar situação cadastral do CPF (regular, pendente, suspensa) | e-CAC / Gov.br |
| Imposto de Renda | Entrega e acompanhamento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física | e-CAC / Programa IRPF |
| Restituição | Consulta ao status e lotes de restituição do IR | e-CAC |
| DARF | Emissão de DARF para pagamento de tributos federais | e-CAC / Sicalc |
| Situação Fiscal | Verificação de pendências e débitos com a Receita Federal | e-CAC |
| Certidão Negativa | Emissão de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa | e-CAC |
Documentos Geralmente Necessários
CPF
CPF ativo e regularizado é obrigatório para acesso ao e-CAC.
Conta Gov.br
Conta Gov.br nível Prata ou Ouro para acesso completo aos serviços.
Certificado Digital
Alternativa para acesso com maior nível de segurança (e-CPF ou e-CNPJ).
Comprovante de Rendimentos
Informes de rendimentos para entrega da Declaração do Imposto de Renda.
Cuidado com Fraudes na Receita Federal
A Receita Federal alerta sobre golpes em seu nome:
- A Receita Federal não envia e-mails com links para regularização de CPF — desconfie de mensagens desse tipo.
- Nenhum funcionário da Receita Federal solicita dados bancários ou senhas por telefone — tais contatos são fraudulentos.
- Desconfie de sites que cobram para consultar CPF — a consulta pelo canal oficial é gratuita.
- Golpistas podem enviar boletos falsos de impostos — verifique sempre no portal oficial e-CAC.
- Em caso de suspeita, acesse gov.br/receitafederal.
Acesse o serviço oficial: cav.receita.fazenda.gov.br — Portal oficial da Receita Federal para serviços tributários.
CNPJ do portal: 49.988.795/0001-87 (Rb Imoveis Pa LTDA)